Legislação

Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Decreto-Lei nº 236/98, de 1 de Agosto

Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Anexo XVI estabelece a qualidade das águas destinadas à rega.

Decreto-Lei nº 152/97, de 19 de Junho

Transpõe para o Direito interno a Directiva nº 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas. As disposições do presente diploma aplicam-se à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático.

Decreto-Lei n.º149/2004, de 22 de Junho

Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

Decreto-Lei n.º 46/94 de 22 de Fevereiro

Estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água.

Decreto-Lei n.º 226-A/2007 de 31 de Maio

Estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos.

Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro

Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), definindo a obrigatoriedade de colocação de separador de hidrocarbonetos, para recepção da água derramada nos pisos enterrados.